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A restituição de importâncias recebidas indevidamente por fraude ou erro da Previdência Social depende de observância de normas complementares?
Legislação Especial Previdenciária
A restituição de importâncias recebidas indevidamente por fraude ou erro da Previdência Social depende de observância de normas complementares?
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Resposta
Sim. A restituição deve observar normas complementares previstas no regulamento aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 640. - Comprovada a acumulação indevida, deverá ser mantido o benefício concedido de forma regular e cessados ou suspensos os benefícios irregulares, adotando-se as providências necessárias quanto à regularização e à cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
Parágrafo único. As importâncias recebidas indevidamente, nos casos de fraude ou erro da Previdência Social, deverão ser restituídas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 154 do RPS e o § 3º do art. 595.
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