Flashcard FC708248
A Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida pode ser reduzida em razão da aquisição posterior de capacidade laborativa?
Legislação Especial Previdenciária
A Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida pode ser reduzida em razão da aquisição posterior de capacidade laborativa?
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Resposta
Não. A Pensão Especial não pode ser reduzida em razão da aquisição de capacidade laborativa ocorrida após sua concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 642. - É permitida a acumulação dos benefícios previstos no Regulamento da Previdência Social, concedidos a partir de 11 de dezembro de 1997, data de publicação da Lei nº 9.528, de 1997, com a Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida, que não poderá ser reduzida em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho ocorrida após a sua concessão.
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