Flashcard FC708256
Que acumulação de pensões por morte é permitida a menor sob guarda?
Legislação Especial Previdenciária
Que acumulação de pensões por morte é permitida a menor sob guarda?
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Resposta
A acumulação do recebimento da pensão por morte decorrente do falecimento dos pais biológicos com a pensão por morte de um dos seus guardiões, desde que a pensão do guardião tenha sido concedida por determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 645. - Será permitida ao menor sob guarda a acumulação de recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento dos pais biológicos com pensão por morte de um dos seus guardiões, somente quando esta última ocorrer por determinação judicial.
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