Flashcard FC708257
Qual requisito específico condiciona a autorização para acumular a pensão por morte do guardião com a pensão dos pais biológicos para menor sob guarda?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito específico condiciona a autorização para acumular a pensão por morte do guardião com a pensão dos pais biológicos para menor sob guarda?
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Resposta
A pensão por morte do guardião deve ter sido concedida por determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 645. - Será permitida ao menor sob guarda a acumulação de recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento dos pais biológicos com pensão por morte de um dos seus guardiões, somente quando esta última ocorrer por determinação judicial.
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