Flashcard FC708258
A autorização de acumulação alcança pensões por morte de mais de um guardião?
Legislação Especial Previdenciária
A autorização de acumulação alcança pensões por morte de mais de um guardião?
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Resposta
Não. A autorização refere-se apenas à acumulação com a pensão por morte de um dos guardiões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 645. - Será permitida ao menor sob guarda a acumulação de recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento dos pais biológicos com pensão por morte de um dos seus guardiões, somente quando esta última ocorrer por determinação judicial.
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