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Que direito de renúncia é facultado ao titular de benefício previdenciário que passar a ter direito a benefício assistencial?
Legislação Especial Previdenciária
Que direito de renúncia é facultado ao titular de benefício previdenciário que passar a ter direito a benefício assistencial?
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Resposta
É facultada a possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 651. - Ao titular de benefício previdenciário que se enquadrar no direito ao recebimento de benefício assistencial será facultado o direito de renúncia e de opção pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadorias programáveis, haja vista o contido no art. 181-B do RPS.
Parágrafo único. A opção prevista no caput produzirá efeitos financeiros a partir da DER e o benefício previdenciário deverá ser cessado no dia anterior à DER do novo benefício, observada a necessidade de realizar o encontro de contas do período de recebimento concomitante.
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