Flashcard FC708290
Quantas vezes o direito de opção pode ser exercido?
Legislação Especial Previdenciária
Quantas vezes o direito de opção pode ser exercido?
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Resposta
O direito de opção pode ser exercido uma única vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 652. - O direito de opção de que tratam os arts. 650 e 651 poderá ser exercido uma única vez.
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