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Como se define desconto de mensalidade associativa?
Legislação Especial Previdenciária
Como se define desconto de mensalidade associativa?
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Resposta
Consignação feita pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 654. - Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se:
I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas;
II - beneficiário: titular de aposentadoria ou de pensão por morte; e
III - desconto de mensalidade associativa: consignação efetuada pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário.
§ 1º Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins deste Capítulo, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS.
§ 2º Considera-se confederação a entidade que congrega outras entidades de aposentados e/ou pensionistas.
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