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Que tipo de instrumento a Previdência Social pode firmar para autorizar consignação de empréstimos em benefícios previdenciários?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipo de instrumento a Previdência Social pode firmar para autorizar consignação de empréstimos em benefícios previdenciários?
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Resposta
A Previdência Social pode firmar acordos de cooperação técnica destinados à consignação de empréstimos em benefícios previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 658. - A Previdência Social poderá firmar acordos de cooperação técnica para consignação de empréstimos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades associativas de entidades de classe nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os Acordos de Cooperação Técnica devem ser firmados entre o MTP/INSS e outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou com entidades privadas para realização de atividades de interesse comum dos partícipes, que não envolvam repasses de dinheiro público.
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