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Que vedação financeira se aplica aos Acordos de Cooperação Técnica firmados pela Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
Que vedação financeira se aplica aos Acordos de Cooperação Técnica firmados pela Previdência Social?
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Resposta
Os acordos não devem envolver repasses de dinheiro público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 658. - A Previdência Social poderá firmar acordos de cooperação técnica para consignação de empréstimos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades associativas de entidades de classe nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os Acordos de Cooperação Técnica devem ser firmados entre o MTP/INSS e outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou com entidades privadas para realização de atividades de interesse comum dos partícipes, que não envolvam repasses de dinheiro público.
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