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Quais instrumentos administrativos o INSS pode utilizar para viabilizar a disponibilização de dados dos seus cadastros?
Legislação Especial Previdenciária
Quais instrumentos administrativos o INSS pode utilizar para viabilizar a disponibilização de dados dos seus cadastros?
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Resposta
Convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 659. - O INSS poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo INSS com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como os órgãos do Poder Judiciário e entidade privada, consoante Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014.
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