Flashcard FC708349
Qual é o objetivo da celebração desses convênios, acordos e termos pelo INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o objetivo da celebração desses convênios, acordos e termos pelo INSS?
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Resposta
Viabilizar a disponibilização de dados constantes dos cadastros geridos pelo INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 659. - O INSS poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo INSS com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como os órgãos do Poder Judiciário e entidade privada, consoante Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014.
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