Flashcard FC708351
O INSS pode celebrar esses instrumentos com órgãos do Poder Judiciário para disponibilização de dados dos cadastros?
Legislação Especial Previdenciária
O INSS pode celebrar esses instrumentos com órgãos do Poder Judiciário para disponibilização de dados dos cadastros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A norma autoriza a celebração com órgãos do Poder Judiciário para essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 659. - O INSS poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo INSS com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como os órgãos do Poder Judiciário e entidade privada, consoante Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em