Flashcard FC708368
Em que âmbito devem ser celebrados os acordos para implementação do programa de cadastramento dos segurados especiais?
Legislação Especial Previdenciária
Em que âmbito devem ser celebrados os acordos para implementação do programa de cadastramento dos segurados especiais?
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Resposta
No âmbito da Direção Central do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 660. - A prestação de serviços aos beneficiários vinculados a entidades acordantes poderá abranger a totalidade ou parte dos seguintes encargos:
I - processamento de requerimento de benefícios previdenciários e acidentários devidos a empregados e associados, processamento de requerimento de pensão por morte e de auxílio-reclusão devidos aos dependentes dos empregados e dos associados da acordante;
II - pagamento de benefícios devidos aos empregados e a associados da acordante;
III - pagamento de pensão por morte e de auxílio-reclusão devidos aos dependentes dos empregados e dos associados da acordante;
IV - Reabilitação Profissional dos empregados e dos associados da acordante;
V - pedido de revisão dos benefícios requeridos pelos empregados e pelos associados da acordante;
VI - interposição de recursos a serem requeridos pelos empregados e pelos associados da acordante;
VII - inscrição de segurados no RGPS;
VIII - pagamento de cotas de salário-família a trabalhador avulso ativo, sindicalizado ou não;
IX - formalização de processo de pedido de CTC, para fins de contagem recíproca em favor dos empregados da acordante;
X - processamento de requerimento/pagamento de salário-maternidade em caso de adoção;
XI - agendamento do atendimento em sistema específico, a associados, no caso dos sindicatos ou entidade, ou empregados, na hipótese das empresas; e
XII - pagamento de resíduo gerado pelo óbito do titular do benefício, obedecendo aos mesmos procedimentos elencados no art. 624.
§ 1º O INSS poderá, em conjunto com o MTP, firmar acordos com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, com a finalidade de manter/implementar programa de cadastramento dos segurados especiais.
§ 2º O acordo de que trata o § 1º deste artigo será celebrado no âmbito da Direção Central do INSS.
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