Flashcard FC708369
Qual obrigação impõe-se às entidades denominadas acordantes quanto ao local de execução do acordo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual obrigação impõe-se às entidades denominadas acordantes quanto ao local de execução do acordo?
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Resposta
Devem celebrar o acordo em cada Superintendência ou Gerência Executiva onde ele será executado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 661. - As entidades de que trata o art. 659, denominadas acordantes, deverão celebrar acordo em cada Superintendência/Gerência Executiva onde ele será executado, sendo que uma Gerência poderá atender à demanda de outras localidades, desde que tais procedimentos sejam previamente acordados entre as Superintendências/Gerências Executivas envolvidas.
Parágrafo único. Havendo conveniência administrativa, a Diretoria de Benefícios e as Superintendências Regionais poderão celebrar acordos de abrangência nacional ou regional com empresas, sindicatos ou entidade de aposentados devidamente legalizada, que possuam unidades representativas em diversos estados ou mesmo na abrangência das Superintendências Regionais, desde que o número de empregados/associados a serem atendidos pelo acordo justifique.
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