Flashcard FC708370
Sob que condição uma Gerência Executiva pode atender à demanda de outras localidades?
Legislação Especial Previdenciária
Sob que condição uma Gerência Executiva pode atender à demanda de outras localidades?
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Resposta
Quando os procedimentos forem previamente acordados entre as Superintendências/Gerências Executivas envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 661. - As entidades de que trata o art. 659, denominadas acordantes, deverão celebrar acordo em cada Superintendência/Gerência Executiva onde ele será executado, sendo que uma Gerência poderá atender à demanda de outras localidades, desde que tais procedimentos sejam previamente acordados entre as Superintendências/Gerências Executivas envolvidas.
Parágrafo único. Havendo conveniência administrativa, a Diretoria de Benefícios e as Superintendências Regionais poderão celebrar acordos de abrangência nacional ou regional com empresas, sindicatos ou entidade de aposentados devidamente legalizada, que possuam unidades representativas em diversos estados ou mesmo na abrangência das Superintendências Regionais, desde que o número de empregados/associados a serem atendidos pelo acordo justifique.
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