Flashcard FC708373
Que característica organizacional devem ter empresas, sindicatos ou entidades de aposentados para celebrar acordos de abrangência nacional ou regional?
Legislação Especial Previdenciária
Que característica organizacional devem ter empresas, sindicatos ou entidades de aposentados para celebrar acordos de abrangência nacional ou regional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem possuir unidades representativas em diversos estados ou na abrangência das Superintendências Regionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 661. - As entidades de que trata o art. 659, denominadas acordantes, deverão celebrar acordo em cada Superintendência/Gerência Executiva onde ele será executado, sendo que uma Gerência poderá atender à demanda de outras localidades, desde que tais procedimentos sejam previamente acordados entre as Superintendências/Gerências Executivas envolvidas.
Parágrafo único. Havendo conveniência administrativa, a Diretoria de Benefícios e as Superintendências Regionais poderão celebrar acordos de abrangência nacional ou regional com empresas, sindicatos ou entidade de aposentados devidamente legalizada, que possuam unidades representativas em diversos estados ou mesmo na abrangência das Superintendências Regionais, desde que o número de empregados/associados a serem atendidos pelo acordo justifique.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em