Flashcard FC708380
Que autorização é necessária para a prorrogação excepcional do prazo de vigência por até doze meses?
Legislação Especial Previdenciária
Que autorização é necessária para a prorrogação excepcional do prazo de vigência por até doze meses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária autorização da autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 662. - Os acordos com ou sem encargo de pagamento de benefícios terão validade máxima de cinco anos, a contar da data de sua publicação no DOU, salvo disposição em contrário.
§ 1º Os ajustes firmados por período inicial inferior a cinco anos poderão ser prorrogados de acordo com o interesse das partes envolvidas, observado o limite máximo previsto no caput.
§ 2º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de vigência previsto no caput poderá ser prorrogado por até doze meses.
§ 3º É vedada a celebração de acordos com prazo de vigência indeterminado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em