Flashcard FC708386
O dia do mês em que ocorre a cessação do benefício altera a responsabilidade pelo pagamento das cotas desse mês?
Legislação Especial Previdenciária
O dia do mês em que ocorre a cessação do benefício altera a responsabilidade pelo pagamento das cotas desse mês?
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Resposta
Não; o INSS paga as cotas do mês de cessação independentemente do dia em que ocorram as hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 663. - As cotas de salário-família correspondentes ao mês do afastamento do trabalho serão pagas integralmente através dos sindicatos e OGMO acordantes. As do mês de cessação do benefício serão pagas, integralmente, pelo INSS, não importando o dia em que recaiam as referidas ocorrências.
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