Flashcard FC708388
Que vedação a lei impõe quanto ao recebimento de remuneração pelos beneficiários pela execução dos serviços pela acordante?
Legislação Especial Previdenciária
Que vedação a lei impõe quanto ao recebimento de remuneração pelos beneficiários pela execução dos serviços pela acordante?
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Resposta
A lei estabelece que a acordante não pode receber nenhuma remuneração dos beneficiários pela execução dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 664. - A acordante não receberá nenhuma remuneração do INSS nem dos beneficiários pela execução dos serviços objeto do acordo, considerando-se o serviço prestado ser de relevante colaboração com o esforço do INSS para a melhoria do atendimento.
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