Flashcard FC708392
Qual o prazo mínimo antes da expiração do acordo para formalizar a consulta às acordantes?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o prazo mínimo antes da expiração do acordo para formalizar a consulta às acordantes?
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Resposta
Prazo mínimo de 120 dias antes da expiração do acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 666. - No prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, antes da expiração do Acordo de Cooperação Técnica, a Divisão de Convênios, as Superintendências Regionais ou Gerências Executivas, conforme o caso, deverão formalizar consulta às acordantes, objetivando a manifestação de interesse na renovação do acordo.
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