Flashcard FC708398
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para propor a resilição ou rescisão do acordo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para propor a resilição ou rescisão do acordo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida antecedência mínima de sessenta dias para a proposição da resilição ou rescisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 667. - Independentemente do prazo do acordo, a qualquer momento o INSS e a acordante poderão propor a resilição/rescisão do referido acordo, desde que haja denúncia expressa ou descumprimento de cláusulas pactuadas, com antecedência mínima de sessenta dias, visto que o encerramento da execução de acordo dar-se-á a partir da data da publicação da resilição/rescisão no Diário Oficial da União - DOU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em