Flashcard FC708399
A partir de quando ocorre o encerramento da execução do acordo após a resilição ou rescisão?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de quando ocorre o encerramento da execução do acordo após a resilição ou rescisão?
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Resposta
O encerramento da execução do acordo ocorre a partir da data da publicação da resilição ou rescisão no Diário Oficial da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 667. - Independentemente do prazo do acordo, a qualquer momento o INSS e a acordante poderão propor a resilição/rescisão do referido acordo, desde que haja denúncia expressa ou descumprimento de cláusulas pactuadas, com antecedência mínima de sessenta dias, visto que o encerramento da execução de acordo dar-se-á a partir da data da publicação da resilição/rescisão no Diário Oficial da União - DOU.
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