Flashcard FC708407
Em que hipótese as disposições desta Instrução Normativa devem ser aplicadas subsidiariamente aos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese as disposições desta Instrução Normativa devem ser aplicadas subsidiariamente aos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada?
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Resposta
Quando não houver publicação de ato normativo específico, as regras desta Instrução Normativa aplicam‑se subsidiariamente aos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada, na medida em que forem compatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 670. - Para requerimento de Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993, até publicação de ato normativo específico, aplicar-se-á, no que couber, subsidiariamente, o disciplinado nesta Instrução Normativa.
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