Flashcard FC708408
O que significa aplicar as normas desta Instrução Normativa de forma subsidiária aos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada?
Legislação Especial Previdenciária
O que significa aplicar as normas desta Instrução Normativa de forma subsidiária aos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada?
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Resposta
Significa que as disposições desta Instrução Normativa funcionam como complemento, sendo utilizadas somente na ausência de norma específica e se não contrariem o regime do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 670. - Para requerimento de Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993, até publicação de ato normativo específico, aplicar-se-á, no que couber, subsidiariamente, o disciplinado nesta Instrução Normativa.
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