Flashcard FC708409
Até que momento as regras desta Instrução Normativa serão utilizadas subsidiariamente para os requerimentos do Benefício de Prestação Continuada?
Legislação Especial Previdenciária
Até que momento as regras desta Instrução Normativa serão utilizadas subsidiariamente para os requerimentos do Benefício de Prestação Continuada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras serão aplicadas subsidiariamente até a publicação do ato normativo específico que discipline o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 670. - Para requerimento de Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993, até publicação de ato normativo específico, aplicar-se-á, no que couber, subsidiariamente, o disciplinado nesta Instrução Normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em