Flashcard FC708411
Como devem ser tratadas as atualizações ou alterações dos anexos?
Legislação Especial Previdenciária
Como devem ser tratadas as atualizações ou alterações dos anexos?
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Resposta
As atualizações ou alterações dos anexos devem ser objeto de despacho decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 671. - Os Anexos desta Instrução Normativa serão disponibilizados no Portal do INSS e suas atualizações ou alterações serão objeto de despacho decisório de competência do(s) Diretor(es) da(s) área(s) afeta(s).
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