Flashcard FC708412
Quem tem competência para proferir o despacho decisório sobre atualizações ou alterações dos anexos?
Legislação Especial Previdenciária
Quem tem competência para proferir o despacho decisório sobre atualizações ou alterações dos anexos?
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Resposta
Compete aos Diretores das áreas afetadas proferir o despacho decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 671. - Os Anexos desta Instrução Normativa serão disponibilizados no Portal do INSS e suas atualizações ou alterações serão objeto de despacho decisório de competência do(s) Diretor(es) da(s) área(s) afeta(s).
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