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Qual é o âmbito territorial de aplicação da norma que disciplina a regularização fundiária de ocupações em terras da União?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual é o âmbito territorial de aplicação da norma que disciplina a regularização fundiária de ocupações em terras da União?
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Resposta
A lei aplica-se às ocupações incidentes em terras situadas na Amazônia Legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.
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