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Que ocupações incidentes em terras da União, na Amazônia Legal, são passíveis de regularização quando se enquadrarem em exceções legais específicas aplicáveis a essas áreas?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que ocupações incidentes em terras da União, na Amazônia Legal, são passíveis de regularização quando se enquadrarem em exceções legais específicas aplicáveis a essas áreas?
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Resposta
Ocupações incidentes em terras da União, na Amazônia Legal, que se enquadrem nas exceções legais previstas para determinadas hipóteses dessas áreas são passíveis de regularização fundiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei no 1.164, de 1º de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.
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