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Quando remanescentes de projetos de reforma agrária incidentes em terras da União, na Amazônia Legal, podem ser regularizados fundiariamente?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Quando remanescentes de projetos de reforma agrária incidentes em terras da União, na Amazônia Legal, podem ser regularizados fundiariamente?
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Resposta
Remanescentes de projetos de reforma agrária são passíveis de regularização quando perderem a vocação agrícola e se destinarem à utilização urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei no 1.164, de 1º de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.
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