Flashcard FC708961
Quem deve assinar o memorial descritivo exigido para identificar o título de domínio?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Quem deve assinar o memorial descritivo exigido para identificar o título de domínio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um profissional habilitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput será elaborado nos termos do regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em