Flashcard FC708963
Quais pontos devem ser indicados por coordenadas no memorial descritivo para definir os limites do imóvel rural?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Quais pontos devem ser indicados por coordenadas no memorial descritivo para definir os limites do imóvel rural?
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Resposta
Os vértices definidores dos limites do imóvel rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput será elaborado nos termos do regulamento.
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