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Em que hipótese a lei dispensa a certificação do memorial descritivo para abertura de matrícula?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Em que hipótese a lei dispensa a certificação do memorial descritivo para abertura de matrícula?
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Resposta
A lei estabelece que a certificação do memorial descritivo não é exigida quando a abertura da matrícula for baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A certificação do memorial descritivo não será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os atos registrais subsequentes deverão ser feitos em observância ao art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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