Flashcard FC708971
Em que circunstâncias a concessão de direito real de uso será outorgada gratuitamente?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Em que circunstâncias a concessão de direito real de uso será outorgada gratuitamente?
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Resposta
Nas hipóteses expressamente previstas em disposição específica da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
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