Flashcard FC708984
Quais esferas de responsabilização atingem o ocupante que apresentar a declaração para fins de regularização fundiária?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Quais esferas de responsabilização atingem o ocupante que apresentar a declaração para fins de regularização fundiária?
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Resposta
As esferas penal, administrativa e civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. (Vide ADIN nº 4.269)
Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista no caput deste artigo.
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