Flashcard FC708987
Que áreas podem ser tituladas parcialmente quando ultrapassam o limite previsto para regularização fundiária na Amazônia Legal?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que áreas podem ser tituladas parcialmente quando ultrapassam o limite previsto para regularização fundiária na Amazônia Legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser tituladas parcialmente as áreas ocupadas que ultrapassem o limite de ocupação, observando-se a titulação até o limite permitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no § 1º do art. 6º desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º A opção pela titulação, nos termos do caput, será condicionada à desocupação da área excedente.
§ 2º Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em