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Qual é o alcance da titulação parcial concedida a ocupações que excedem o limite de ocupação?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual é o alcance da titulação parcial concedida a ocupações que excedem o limite de ocupação?
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Resposta
A titulação parcial alcança apenas a fração necessária para atingir o limite de ocupação admissível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no § 1º do art. 6º desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º A opção pela titulação, nos termos do caput, será condicionada à desocupação da área excedente.
§ 2º Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público.
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