Flashcard FC709002
Qual é a data limite de emissão do contrato para que a possibilidade de adimplir o saldo devedor e obter quitação seja aplicável?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual é a data limite de emissão do contrato para que a possibilidade de adimplir o saldo devedor e obter quitação seja aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Contratos emitidos antes de 25 de junho de 2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em