Flashcard FC709010
Como deve ser comprovado o cumprimento do contrato para fins de liberação das condições resolutivas?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Como deve ser comprovado o cumprimento do contrato para fins de liberação das condições resolutivas?
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Resposta
O cumprimento deve ser comprovado por juntada nos autos da documentação pertinente, conforme disciplinado em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º Caso a análise de que trata o § 1º não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3º A administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
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