Flashcard FC709053
Qual é a função jurídica das cessões de direitos a terceiros envolvendo títulos federais emitidos em nome do ocupante original?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual é a função jurídica das cessões de direitos a terceiros envolvendo títulos federais emitidos em nome do ocupante original?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Servem exclusivamente como meio de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou por seus antecessores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O terceiro cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área por ele ocupada.
§ 2º Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Lei serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em