Flashcard FC709054
Que área pode ser regularizada pelo cessionário que recebeu cessão de direitos?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que área pode ser regularizada pelo cessionário que recebeu cessão de direitos?
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Resposta
Somente a área efetivamente ocupada pelo cessionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O terceiro cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área por ele ocupada.
§ 2º Os imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Lei serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União.
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