Flashcard FC709081
Qual órgão tem competência para proceder à demarcação quando a hipótese de arrecadação ou discriminação se verificar?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual órgão tem competência para proceder à demarcação quando a hipótese de arrecadação ou discriminação se verificar?
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Resposta
O Incra ou, quando couber, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, promovendo, em seguida, o registro imobiliário em nome da União.
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