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Quais documentos instruem exclusivamente o auto de demarcação em áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d'água federais?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Quais documentos instruem exclusivamente o auto de demarcação em áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d'água federais?
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Resposta
A instrução do auto de demarcação nessas áreas é feita exclusivamente pela planta e pelo memorial descritivo da área a ser regularizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso previsto no § 2º do art. 21 desta Lei, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lavrará o auto de demarcação.
Parágrafo único. Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecidos pelo Município, observado o disposto no inciso I do § 2º do art. 18-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
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