Flashcard FC709088
Que obrigação adicional deve ser observada na instrução do auto de demarcação em áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d'água federais?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que obrigação adicional deve ser observada na instrução do auto de demarcação em áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d'água federais?
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Resposta
É obrigatório observar os requisitos legais federais aplicáveis à demarcação dessas áreas previstos na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - No caso previsto no § 2º do art. 21 desta Lei, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lavrará o auto de demarcação.
Parágrafo único. Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecidos pelo Município, observado o disposto no inciso I do § 2º do art. 18-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
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