Flashcard FC709100
Que providência prévia é exigida para a concessão de direito real de uso de terras da União a um mesmo município quando o total destinado ultrapassa 2.500 hectares?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que providência prévia é exigida para a concessão de direito real de uso de terras da União a um mesmo município quando o total destinado ultrapassa 2.500 hectares?
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Resposta
É exigida a submissão prévia à aprovação do Congresso Nacional antes da celebração da concessão de direito real de uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
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