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Como se computa o limite de 2.500 hectares para fins de exigência de aprovação do Congresso Nacional?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Como se computa o limite de 2.500 hectares para fins de exigência de aprovação do Congresso Nacional?
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Resposta
O limite é calculado pelo somatório das áreas destinadas ao mesmo município, considerando-se uma ou mais parcelas; aplica-se quando o total ultrapassar 2.500 hectares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
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