Flashcard FC709102
A exigência de aprovação do Congresso Nacional aplica-se quando as parcelas de terras são destinadas a municípios diferentes?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
A exigência de aprovação do Congresso Nacional aplica-se quando as parcelas de terras são destinadas a municípios diferentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A exigência aplica-se exclusivamente quando o conjunto de terras for destinado a um mesmo município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em