Flashcard FC709109
Qual obrigação o Município assume quanto à destinação das terras que recebe no âmbito da regularização fundiária na Amazônia Legal?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual obrigação o Município assume quanto à destinação das terras que recebe no âmbito da regularização fundiária na Amazônia Legal?
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Resposta
O Município deve dispensar às terras a destinação prevista na legislação aplicável, observando as condições legais e as constantes do título de transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:
I - regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica; e
II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.
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