Flashcard FC709110
Que providência o Município deve adotar em relação às ocupações situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que providência o Município deve adotar em relação às ocupações situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município deve promover a regularização fundiária dessas ocupações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:
I - regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica; e
II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em